O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316455097
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316455097
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023