O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
12 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
319040795
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025