Art.º 6 · Regulamento n.º 624/2025 — Participação por ausência de limpeza de terrenos

1 -Qualquer interessado pode participar à Câmara Municipal, por escrito, a ausência de limpeza de terrenos nos termos deste regulamento.
2 -A participação é dirigida ao presidente da Câmara Municipal e dela devem constar os seguintes elementos:
1. a)Nome completo, número de Identificação fiscal, morada completa do participante e contacto telefónico;
2. b)Localização do terreno por limpar;
3. c)Descrição dos factos e motivos da participação;
4. d)Sempre que possível nome, morada e contacto telefónico do proprietário do terreno por limpar.
3 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para o Divisão de Administrativa e Jurídica que efetua deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.
4 -Caso a Divisão de Administrativa e Jurídica verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º — Participação por ausência de limpeza de terrenos