- 1 -A Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia enquadra-se, nos termos legais, nas estruturas nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia tem um Comandante equiparado para todos os efeitos a cargo dirigente, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais referida no número anterior.
Artigo 15.º — Estrutura e Comando da Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia
Vigente desde: 18/12/2017
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Em vigor desde 18/12/2017