Os agentes da Polícia Municipal usam distintivos nos termos definidos no artigo 5.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, que se destinam à respetiva identificação e a revelar a sua categoria profissional.
Artigo 30.º — Distintivos de Categoria
Vigente desde: 18/12/2017
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Em vigor desde 18/12/2017