- 1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
- 2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
- 3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
- 4 -Do indeferimento cabe impugnação judicial para o tribunal tributário da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
- 5 -A impugnação judicial dependente de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
Artigo 18.º — Garantias
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018