1 -As taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos constantes do anexo I são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variando consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Licenças da Classe B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças das Classes D, E e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.