O presente Regulamento entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação nos termos legais.
08/05/2023. - A Presidente União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, Maria João Filipe Costa.
316450399
Artigo 40.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 01/06/2023
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Em vigor desde 01/06/2023