- 1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária complementar, aos apoios económicos dos estabelecimentos de ensino, destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior, pelos estudantes economicamente mais carenciados.
- 2 -A bolsa de estudos pode ser atribuída no primeiro e segundo ciclos de ensino superior.
Artigo 12.º — Natureza do apoio
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