- 1 -Para além das condições específicas previstas em cada uma das tipologias de bolsas, podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ter nacionalidade portuguesa ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
- b)Ter residência no concelho de Fafe há, pelo menos, um ano;
- c)Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
- d)Não possuir dívidas ao Estado e ao Município.
- 2 -Consideram-se exceções ao cumprimento do requisito referido nas alíneas a) e b) do número anterior, os cidadãos com necessidade de proteção internacional, a residirem temporariamente em Fafe, vítimas de violência doméstica, situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndio ou intempéries, ou outras situações análogas, devidamente analisadas e fundamentadas.
Artigo 3.º — Condições de candidatura
Vigente desde: 05/06/2024
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