O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 01 de setembro de 2023.
13 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.
317714825
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2024