Para além das obrigações dos interessados em procedimentos administrativos, decorrentes da Lei, e das obrigações específicas de cada uma das tipologias de bolsas, as pessoas candidatas ficam obrigadas a:
- a)Prestar aos competentes serviços municipais, com veracidade, todas as informações que lhes forem solicitadas no âmbito da candidatura;
- b)Garantir que os apoios atribuídos não são utilizados por terceiros, nem para fins diversos daqueles para os quais foram atribuídos;
- c)Informar sobre todas as alterações existentes no seu percurso académico, designadamente, em caso de mudança de curso ou desistência;
- d)Apresentar os documentos solicitados, bem como informar acerca de todas as circunstâncias que alterem as condições de candidatura;
- e)Comunicar a mudança de residência, quando a mesma ocorra para fora da área do concelho de Fafe.