O Presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação.
12 de maio de 2025. - O Presidente de Junta, Fernando António Martins Lopes.
319040819
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025