As normas do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
312434678
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2019