Art.º 14 · Regulamento n.º 626/2021 — Permissões de uso dos trabalhos

1 -Os trabalhos de investigação e de criação concorrentes poderão ser usados posteriormente pelo município, com o intuito de promoção e divulgação do concelho de Lagoa.
2 -Os exemplares dos trabalhos entregues a concurso não serão devolvidos, podendo fazer parte integrante do acervo do Arquivo Municipal.
3 -O premiado, para receber o seu Prémio, dá, prévia e expressa, autorização, com renúncia a qualquer direito de compensação ou indemnização, para a Câmara Municipal proceder, querendo, à 1.ª edição do trabalho, parcial ou total, do trabalho premiado desde que em contexto de interesse público e fins pedagógicos ou de promoção do concelho ou da própria obra ou seus autores.

Artigo 14.º — Permissões de uso dos trabalhos