As dúvidas, omissões e lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, com o parecer do Júri constituído para cada edição do "Prémio Municipal de Criação e Investigação".
Artigo 15.º — Dúvidas, Omissões e Lacunas
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021