O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação do Diário da República.
ANEXO N.º 1
Declaração de Conformidade
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
314352903
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2021