O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação do Diário da República.
ANEXO N.º 1
Declaração de Conformidade
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
314352903
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação do Diário da República.
ANEXO N.º 1
Declaração de Conformidade
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
314352903