O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais.
08/05/2023. - A Presidente da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, Maria João Filipe Costa.
316450625
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023