Art.º 31 · Regulamento n.º 626/2024 — Obrigações dos titulares dos alvarás e seus empregados

1 -Todos os que exerçam a sua atividade no Mercado Municipal, considerados quer os titulares das lojas, do restaurante, quer os seus empregados, devem inteiro acatamento às indicações, instruções e ordens dos funcionários municipais em serviço no mercado e podem, quando porventura as julgarem contrárias às disposições legais ou regulamentos estabelecidos ou lesivas dos seus direitos, delas reclamar por escrito para o Presidente da Câmara.
2 -A todos os que exerçam a sua atividade no Mercado Municipal, é obrigatório tratar com urbanidade as pessoas que, a qualquer título tenham de privar no Mercado Municipal, ficando os infratores sujeitos às sanções que a Câmara Municipal lhes imponha pela falta cometida, sem prejuízo de outro procedimento a que haja lugar.
3 -O titular da loja ou restaurante quer os seus empregados deveram, sempre que lhe sejam solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado Municipal, exibir o comprovativo da compra, indicando o nome da firma, ou denominação social, sede ou domicílio, número fiscal de contribuinte, bem como produtos, quantidades, preços de custo, taxas aplicáveis e valor total.
4 -O titular da loja deverá possuir todos os instrumentos e utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam, obedecendo aos demais requisitos legais.

Artigo 31.º — Obrigações dos titulares dos alvarás e seus empregados