Art.º 40 · Regulamento n.º 626/2024 — Coimas

1 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 50,00 a € 500,00.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas c), d), g) e i) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 100,00 a € 2.500,00.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do art.º anterior são puníveis com coima de € 250,00 a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
4 -A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 2 do art.º anterior é punível com coima de € 20,00.
5 -As coimas por infrações ao disposto no presente Regulamento, praticadas por pessoas coletivas, são elevadas ao dobro.
6 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 40.º — Coimas