Art.º 43 · Regulamento n.º 626/2024 — Remodelação do mercado

1 -A transferência do Mercado Municipal para outro local, ou a alteração da sua natureza, implica a caducidade de todos os alvarás concedidos.
2 -A redistribuição de lojas ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público implicam apenas a caducidade dos alvarás referentes às lojas diretamente afetadas.
3 -No caso de transferência, a utilização das lojas no novo Mercado é reservada primeiramente aos que eram concessionários no atual Mercado Municipal.
4 -As modificações em lojas ou restaurante, por virtude de reorganização e ordenamento do Mercado Municipal, ainda que não acarretem caducidade do alvará, serão determinadas caso a caso e notificadas por escrito.

Artigo 43.º — Remodelação do mercado