Art.º 38 · Regulamento n.º 627/2017 — Requerimento de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido por escrito ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 dias úteis e deverá conter:
1. a)Nome, idade e domicílio do requerente;
2. b)Identificação fiscal do requerente;
3. c)Local e data proposta para a realização da fogueira ou queimada;
4. d)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou cartão do cidadão;
2. b)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respetivo proprietário, no caso de a fogueira ter lugar em prédio privado e de acompanhamento técnico adequado, nos termos da lei, sendo caso disso.

Artigo 38.º — Requerimento de licenciamento