Artigo 46.º · Competência para aplicação das coimas e sanções acessórias
Em vigor desde 19/12/2017
1 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, para designar instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias previstas neste Regulamento pertence ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do Município.