O presente regulamento tem como normas habilitantes:
O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
Os artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo;
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de maio e pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;
Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro;
Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.