O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal de Santa Comba Dão e é aplicável à documentação produzida e recebida pelos diversos serviços e órgãos da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, num processo natural, automático e orgânico, no âmbito das suas atribuições e competências, independentemente do seu suporte ou formato, que se conserva para servir de prova ou informação. É igualmente aplicável à documentação proveniente de outros fundos, públicos ou privados, à guarda do arquivo municipal.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 08/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2019