Art.º 65 · Regulamento n.º 627/2023 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de carência económica (encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de Complemento solidário para idosos, Rendimento social de inserção, Subsídio social de desemprego, Abono de família, Pensão social de invalidez ou Pensão social de velhice) ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, de acordo com o disposto no artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 146/2017.
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
2. b)Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 10 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Artigo 65.º — Tarifários especiais

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