Art.º 66 · Regulamento n.º 627/2023 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Listagem com o número de residentes na instituição (esta informação deve ser atualizada e facultada anualmente);

Artigo 66.º — Acesso aos tarifários especiais