Art.º 6 · Regulamento n.º 627/2024 — Benefícios

1 -Os portadores do CJMO têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem E.Y.C.
2 -Têm ainda acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelo Município de Odivelas, bem como por entidades aderentes locais.
3 -As vantagens disponibilizadas pelo Município e pelas entidades aderentes, são divulgadas através do Portal “Cartão Jovem E.Y.C.”, em www.cartaojovem.pt (área referente ao Município de Odivelas), bem como na página eletrónica do Município.
4 -Os benefícios atribuídos ao titular do CJMO ao abrigo do presente Regulamento, não são cumuláveis com quaisquer outros apoios sociais que sejam concedidos pelo Município, ou por qualquer outra entidade pública ou privada, salvo decisão em contrário do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador do Pelouro, fundamentada em manifesto risco de exclusão social e de pobreza ou de carência económica do requerente e do seu agregado familiar.

Artigo 6.º — Benefícios