- 1 -É permitida a atividade de prestação de serviços de restauração ou bebidas de caráter não sedentário nos locais a definir pelo Município.
- 2 -A atribuição de espaço de venda aos prestadores de serviços referidos no número anterior segue:
- a)O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras retalhistas;
- b)As condições para o exercício da venda ambulante.