O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à designação e características dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho para os Combustíveis e do Conselho Tarifário da ERSE, doravante designados conselhos consultivos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/08/2019
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Em vigor desde 09/08/2019