São revogados os Regulamentos n.º 132/2016, de 8 de fevereiro e n.º 149/2016, de 11 de fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/08/2019
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São revogados os Regulamentos n.º 132/2016, de 8 de fevereiro e n.º 149/2016, de 11 de fevereiro.
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