Artigo 8.º
Proibição de sobre-representação de entidades
Data consultada: 28/11/2018.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Proibição de sobre-representação de entidades
Data consultada: 28/11/2018.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.