Art.º 13 · Regulamento n.º 628/2020 — Autoliquidação

1 -A autoliquidação das taxas ocorrerá sempre que tal seja determinado nos termos da lei específica.
2 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, bem como do prazo que dispõe para o fazer.
3 -A falta do pagamento do valor referido no número anterior, dentro do prazo fixado é comunicado na notificação e tem por efeito a extinção do procedimento.
4 -Caso se venha a verificar que o montante liquidado e pago seja superior ao efetivamente devido, é restituída a diferença após notificação ao interessado.

Artigo 13.º — Autoliquidação