As licenças e autorizações emitidas cessam nas seguintes situações:
- a)A pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por decisão do Município quando exista motivo de interesse público e desde que devidamente fundamentado;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento;
- e)Por qualquer outro motivo previsto em norma legal ou regulamentar.