Art.º 4 · Regulamento n.º 628/2020 — Incidência objetiva

1 -As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais e locais;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
5. e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
6. f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
7. g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
8. h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 -As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.
3 -A taxa pela realização das infraestruturas urbanísticas (TMRI) constitui a contrapartida devida ao Município pelos encargos inerentes ao investimento municipal na realização e manutenção das estruturas gerais e equipamentos, decorrentes da realização de operações urbanísticas de loteamento e construção.

Artigo 4.º — Incidência objetiva