Art.º 67 · Regulamento n.º 628/2021 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 98.º do RJUE, são ainda puníveis como contraordenação:
1. a)A colocação de elementos de drenagem de águas pluviais ou outros elementos efluentes, em violação do disposto no artigo 39.º do presente Regulamento;
2. b)A instalação de equipamentos e respetivas condutas de evacuação de fumos e similares, em violação do disposto no artigo 57.º do presente Regulamento;
3. c)A colocação de aparelhos de ar condicionado, em violação do disposto no artigo 42.º do presente Regulamento;
4. d)A colocação de estendais em violação do disposto no artigo 41.º do presente Regulamento;
5. e)A não comunicação do início dos trabalhos, em violação do disposto no artigo 18.º do presente Regulamento;
6. f)A execução de obras sem a colocação de tapumes, andaimes e redes de proteção, em violação do disposto no artigo 51.º do presente Regulamento;
7. g)A colocação de amassadouros, resíduos, depósitos de materiais e andaimes, em violação do disposto no artigo 50.º do presente Regulamento;
8. h)O não cumprimento da ordem de colocação de tapumes, fecho de vãos, limpeza, desmatação ou outras, em violação do disposto no artigo 65.º do presente Regulamento;
2 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c) e f), do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 5000, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas a), d) e e), do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro)100 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro)200 até ao máximo de (euro)5000, no caso de pessoa coletiva.
4 -As contraordenações previstas nas alíneas g) e h), do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro)5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 10 000, no caso de pessoa coletiva.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
6 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
7 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 67.º — Contraordenações

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