Art.º 6 · Regulamento n.º 628/2023 — Tipologias de rendimentos e despesas

1 -Na análise das candidaturas à atribuição dos apoios, consideram-se os seguintes rendimentos:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
2 -Na análise das candidaturas à atribuição dos apoios, consideram-se as seguintes despesas:
1. a)Renda de casa ou prestação de habitação (limitado a 75(euro)/mês);
2. b)Despesas de saúde (no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde), nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos (mediante prescrição médica);
3. c)Outras despesas devidamente comprovadas e que representem impacto significativo no orçamento familiar;
3 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos no presente regulamento, estarão inscritos no orçamento anual do Município, tendo como limite os valores afixados.

Artigo 6.º — Tipologias de rendimentos e despesas