Art.º 12 · Regulamento n.º 629/2018 — Deveres e direitos do estudante

1 -Na realização da mobilidade, o estudante deverá:
1. a)Cumprir com as obrigações descritas no programa das unidades curriculares;
2. b)Respeitar as regras internas de funcionamento da entidade recetora;
3. c)Cumprir as regras de urbanidade no trato com as pessoas com quem se relacione, bem como velar pela boa conservação dos bens e equipamentos que lhe são disponibilizados.
2 -A violação do disposto no número anterior poderá implicar a cessação da mobilidade na instituição recetora, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e ou criminal a que houver lugar.
3 -O estudante tem o direito a:
1. a)Aceder, nos mesmos termos dos demais estudantes, aos recursos da instituição recetora, nomeadamente, aos serviços, bibliotecas, espaços e recursos.
2. b)Comunicar ao coordenador de curso da instituição de origem quaisquer anomalias que considere determinantes para o bom desenvolvimento da atividade académica.

Artigo 12.º — Deveres e direitos do estudante