Art.º 5 · Regulamento n.º 629/2019 — Condições de Acesso

1 -Podem ser beneficiários/as do CMS, na modalidade «Azeméis é Vida», quem satisfaça os seguintes requisitos:
1. a)Tenha idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Tenha residência permanente e esteja recenseado na área do Município de Oliveira de Azeméis.
2 -Podem ser beneficiários/as do CMS, na modalidade «Azeméis é Social», quem para além dos requisitos anteriores, preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)O rendimento per capita do agregado do/a requerente, proveniente de ordenados, pensões, subsídios ou outras subvenções, não ultrapasse o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor para o ano a que respeita a atribuição do CMS;
2. b)Não beneficiar de qualquer outro rendimento, designadamente, proveniente de rendas, exercício de profissão liberal, de comércio, indústria, seguros, rendimentos do estrangeiro, exceto quando faça prova de que, apesar disso, apresenta uma situação de comprovada carência económica;
3. c)Não evidenciar sinais exteriores de riqueza, os quais contrariam os fundamentos da atribuição de um cartão tipo social.

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