- 1 -Cada edição do orçamento participativo do Município de Sardoal é composta por dois ciclos sucessivos, a citar:
- a)Ciclo de deliberação e definição orçamental;
- b)Ciclo de execução e concretização dos projetos.
- 2 -O ciclo de deliberação e definição orçamental tem a duração máxima de um ano civil.
- 3 -O ciclo de execução e concretização dos projetos tem a duração máxima de dois anos civis, os subsequentes ao ano civil correspondente ao ciclo de deliberação e definição orçamental.
I. Secção
Ciclo de deliberação e definição orçamental
Artigo 6.º — Ciclos do orçamento participativo
Vigente desde: 31/07/2020
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Em vigor desde 31/07/2020