- 1 -O Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática de Viana do Castelo (CMAACVC), é um órgão de reflexão e consulta, representativo das forças vivas do Concelho e tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de debate e participação relativamente a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do ambiente e ação climática municipal e regional.
- 2 -O CMAACVC funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo essencialmente uma função deliberativa que é assegurada pela Mesa.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
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