A Mesa do CMAACVC, adiante designada por Mesa, pode requerer ao Município ou a quaisquer outras entidades públicas, por sua iniciativa ou a requerimento de algum membro, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.
Artigo 9.º — Direito à informação
Vigente desde: 02/06/2023
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