Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir as condições de acesso e as normas de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro, bem como dos apoios da ação social escolar, referentes ao material escolar, visitas de estudo, serviço de refeições escolares da educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e das atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico.