Art.º 34 · Regulamento n.º 629/2024 — Apoio à aquisição dos livros de fichas

1 -O Município de Oliveira do Bairro poderá, a cada ano, em função da decisão do executivo, comparticipar a aquisição pelas famílias dos livros de fichas utilizados no 1.º ciclo do ensino básico, complementares aos manuais escolares, nos termos previstos nos artigos seguintes.
2 -É reembolsado na íntegra o valor despendido pelas famílias com a aquisição dos livros de fichas referidas no número anterior, que inclui os livros de fichas de apoio ao inglês adotados nos 3.º e 4.º anos.

Artigo 34.º — Apoio à aquisição dos livros de fichas