As AEC destinam-se a alunos matriculados em estabelecimentos de educação do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho, cujos encarregados de educação tenham previamente efetuado a candidatura ao serviço.
Artigo 38.º — Destinatários
Vigente desde: 06/06/2024
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Em vigor desde 06/06/2024