Regulamento n.º 629/2024

O presente regulamento tem por objetivo definir as condições de acesso e as normas de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro, bem como dos apoios da ação social escolar, referentes ao material escolar, visitas de estudo, serviço de refeições escolares da educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e das atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico.

O Município de Oliveira do Bairro assegura o serviço de:

1 - A capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:

R = (RF – D)/12N

R = rendimento per capita;

RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

D = despesas fixas anuais

N = número de elementos do agregado familiar

2 - Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:

a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b) O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria permanente;

c) Os encargos médios mensais com transportes públicos;

d) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.

3 - Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam de facto em economia comum.

4 - A comparticipação familiar relativa ao serviço de prolongamento de horário é calculada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal, (cf. Ponto 1, do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de setembro).

1.º escalão - até 30 % do RMM

2.º escalão - < 30 % até 50 % do RMM

3.º escalão - < 50 % até 70 % do RMM

4.º escalão - < 70 % até 100 % do RMM

5.º escalão - < 100 % até 150 % do RMM

6.º escalão - < 150 % do RMM

5 - A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, conforme o quadro seguinte:

Apoio à família/escalões de rendimento

1.º

2.º

3.º

4.º

5.º

6.º

Prolongamento de horário

Até 5 %

Até 10 %

Até 12,5 %

Até 15 %

Até 15 %

Até 17,5 %

6 - A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio por criança com os serviços.

O Município de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de cancelar a inscrição em qualquer um dos serviços em caso de:

A candidatura para os serviços de fornecimento de refeições escolares deverá ser instruída com os seguintes documentos:

O valor das comparticipações a atribuir aos alunos para material escolar e visitas de estudo é determinado, anualmente, por despacho do Ministério da Educação.

A medida de apoio referida no artigo anterior destina-se a todos os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Oliveira do Bairro.

As AEC constituem uma oferta de atividades de enriquecimento curricular, de carácter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, proporcionando o contacto com áreas de atividade diversas que, normalmente, não constam do currículo.

As AEC destinam-se a alunos matriculados em estabelecimentos de educação do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho, cujos encarregados de educação tenham previamente efetuado a candidatura ao serviço.

As alterações ou desistências das AEC deverão ser previamente comunicadas pelos encarregados de educação através da Plataforma SIGA ( siga.edubox.pt), na área pessoal do encarregado de educação, no separador Candidaturas, ou, em casos excecionais, através do email [email protected].

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

São revogadas as normas previstas em outros Regulamentos municipais, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

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