Art.º 11 · Regulamento n.º 629/2026 — Constituição e Competências

1 -A ULPC é constituída pelos seguintes elementos (conforme anexo I):
1. a)O Presidente da Junta de Freguesia, que a preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;
2. b)Comissão Local (facultativo);
3. c)O coordenador local (facultativo);
4. d)Os colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;
5. e)Os chefes de unidades ou subunidades, grupos ou brigadas que sejam formadas;
6. f)Os voluntários;
7. g)Entidades convidadas.
2 -As competências da ULPC são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, desde que se revelem adequadas à realidade e dimensão da Freguesia de Ilha e da zona geográfica definida para a sua atuação, designadamente as seguintes:
1. a)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e auxílio no socorro das populações, dos bens e do património na Freguesia de Ilha;
2. b)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que cooperam no Sistema de Proteção Civil;
3. c)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
4. d)Auxiliar no socorro e assistência a pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
5. e)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;
6. f)Promover, autonomamente ou em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação no seu domínio;
7. g)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia de Ilha.

Artigo 11.º — Constituição e Competências

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