Art.º 9 · Regulamento n.º 629/2026 — Missão da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia tem o dever de colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Sensibilização e informação pública;
3. c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.
2 -Em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica, a junta de freguesia pode deliberar a existência de Unidades Locais de Proteção Civil, fixando a respetiva constituição e tarefas, mediante parecer vinculativo da Comissão Municipal de Proteção Civil.

Artigo 9.º — Missão da Junta de Freguesia