O presente Regulamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), aprova a disciplina relativa ao sistema de concessão, pela Câmara Municipal de Arganil, de apoio financeiro à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/10/2018