Toda a documentação enviada deverá ser acompanhada de uma Guia de Entrega de Documentos, conforme consta no Anexo I a este documento, feita em duplicado e visado pelo responsável máximo do serviço ou quem possui competências para o efeito, que remeterá a documentação.
- a)O original será arquivado pelo AMMTS, passando a constituir prova das remessas dos serviços de origem;
- b)O duplicado será devolvido aos serviços de origem, após ter sido conferido e completado com as referências topográficas do AMMTS e mais informação que se repute pertinente;
- c)Nos casos em que a documentação enviada não respeite os requisitos estabelecidos, o AMMTS reserva -se ao direito de recusar o seu envio até que estes sejam cumpridos.